Má-fé afasta decadência em caso de ganho irregular de benefícioData da Publicação: 14 de setembro de 2016 às 13h58
Uma servidora terá que devolver os valores recebidos indevidamente de auxílio-moradia ao longo de oito anos. O Tribunal de Contas da União julgou irregular o pagamento, uma vez que ela já residia em Brasília à época da concessão do benefício. A servidora tentou anular a decisão no Supremo Tribuna…





