Membro do MP afastado para mandato em associação tem direito a auxílio

Data da Publicação: 17 de setembro de 2013 às 21h33

Os membros do Ministério Público afastados do cargo para exercício de mandato em associação representativa da classe têm direito aos vencimentos integrais e demais vantagens. Prevista na Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (artigo 217), a regra serviu de fundamento para o Conselho Nac…

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