STJ reconhece que mutações na tese tributária não afetam direitosData da Publicação: 14 de setembro de 2016 às 08h00
“Somente os livres, pessoas, povos, Estado e seus Poderes, podem ser fiéis às promessas feitas, às normas editadas, podem confiar e se responsabilizar pela confiança gerada e podem fazer justiça.”
(Misabel Derzi)
A partir desta quarta-feira (14/9) até sexta-feira (16/9) será realizado em Belo…





