Considerando o risco à soberania nacional, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que res…