Dívida fiscal não veda transferência de crédito de ICMS a terceirosData da Publicação: 13 de setembro de 2016 às 11h22
A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de operações de exportação, mas impõe que tais valores sejam compensados com os créditos existentes. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a…
