Inversão da presunção de inocência com base no in dubio pro societate

Data da Publicação: 13 de setembro de 2016 às 09h04

Multiplicam-se, em todos os estados da federação, o ajuizamento de ações penais — e de improbidade administrativa — propostas sob o argumento de graves lesões ao erário. Algumas dessas ações têm fundamento. Outras são totalmente infundadas, carentes de justa causa. Várias dessas ações são propost…

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