Comissão aprova licença-maternidade e paternidade para advogados

Data da Publicação: 11 de setembro de 2016 às 16h47

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes tiver um filho ou por oito dias no caso de o único advogado de …

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