A leitura da atual redação do texto constitucional é passível de gerar confusão quando o leitor se depara com o disposto nos artigos 134, parágrafo 4º e 61, parágrafo 1º, “d” da Constituição Federal. É que tais dispositivos dispõem:
“Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da R…