Nulidade de acórdão por falta de fundamentação em ADI tem repercussão geral

Data da Publicação: 17 de setembro de 2013 às 11h26

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de discussão sobre a validade de acórdão cuja suficiência da fundamentação em relação a análise de constitucionalidade de norma contestada via Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual é contestada. No Recurso Extra…

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