STJ reconhece excesso de pena a político por crime ambientalData da Publicação: 9 de setembro de 2016 às 16h22
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da pena aplicada a um ex-prefeito de Palmas acusado de crime ambiental. Ele foi condenado a duas penas restritivas de direito. Contudo, segundo o colegiado do STJ, a condenação deveria ser, no máximo, de uma pena restritiva de di…
