PL aumenta prazo para recurso no Supremo contra decisão do TSEData da Publicação: 6 de setembro de 2016 às 15h58
Os deputados vão analisar um projeto de lei que aumenta de três para cinco dias o prazo para interposição de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal questionando decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
O Projeto de Lei 5534/16, de autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES), além de …
