STJ divulga jurisprudência sobre validade de fiança sem autorizaçãoData da Publicação: 6 de setembro de 2016 às 13h36
A análise sobre a validade da fiança prestada sem outorga conjugal é o tema da nova Pesquisa Pronta, ferramenta do Superior Tribunal de Justiça que reuniu mais de cem julgados que determinam a impossibilidade de anulação de fiança nos casos em que, quando há união estável, não exista autorização …





