Casamento sem registro no Brasil é válido e obriga partilha de bensData da Publicação: 16 de setembro de 2013 às 12h49
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu existente e válido casamento feito nos Estados Unidos, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio. O caso corre em segredo de Justiça.
Contestand…
