Por razoabilidade, STJ reduz honorários de R$ 27 milhões para R$ 102

Data da Publicação: 16 de setembro de 2013 às 13h00

O valor dos honorários resultante de cálculos periciais a partir de percentual fixado em sentença não decorre da discricionariedade do juiz. Por isso, não há ilegalidade se o valor resulta baixo. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão d…

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