Inconstitucionalidade só vale se declarada por maioria absolutaData da Publicação: 6 de setembro de 2016 às 09h19
O artigo 97 da Constituição Federal de 1988 determina que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei só pode ser definida pela maioria absoluta dos membros da corte. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que…
