Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais (parte 3)

Data da Publicação: 2 de setembro de 2016 às 08h05

Na coluna anterior comentamos o sentido e alcance da aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais, com destaque para os direitos sociais, enfatizando que com isso não se está a sustentar uma lógica do “tudo ou nada”, no sentido de que direitos sociais, como em geral os direitos civ…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.