No dia 24 de agosto de 2016, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 80/2015, da Câmara dos Deputados, que pretende tornar efetivos os ocupantes dos cartórios que neles estão indevidamente.
Desde 1988, há quase 30 anos, a Constituição prevê que os cartórios seja…