Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa no fato gerador

Data da Publicação: 1 de setembro de 2016 às 08h37

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso…

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