Cabe à Justiça Federal julgar ações em que a OAB figure como parteData da Publicação: 31 de agosto de 2016 às 21h15
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (31/8) que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil figure como parte. A decisão, unânime, se deu no julgamento de um Recurso Extraordinário, com repercussão geral reco…
