Luvas contratuais são consideradas na multa de 40% do FGTSData da Publicação: 31 de agosto de 2016 às 14h57
Luvas contratuais têm natureza salarial. Dessa forma, esses valores devem ser considerados para recolhimento de FGTS e da multa de 40% sobre a quantia do fundo em caso de demissão sem justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Opp…





