MercadoLivre não precisa verificar origem de produtos ofertados

Data da Publicação: 14 de setembro de 2013 às 05h32

Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, porque isso não é atividade intríseca ao serviço prestado. Porém, ao ser comunicado da existência de oferta de produto com violação de propriedade intelectual, o in…

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