Projeto para procuradoria do município de SP reforça mediação

Data da Publicação: 30 de agosto de 2016 às 16h01

O Projeto de Lei que organiza a Procuradoria-Geral do municípiode de São Paulo, enviado nesta segunda-feira (29/8) à Câmara dos Vereadores pelo prefeito Fernando Haddad, reforça a necessidade de meios extrajudiciais de resolução de conflitos. A norma traz, por exemplo, nos artigos 13 e 29, a resp…

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