A Medida Provisória 739, de 7 de julho de 2016, com vigência a partir da data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 8/7/2016 (artigo 12), alterou a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e institui o Bônus Especial de Desempenho Instituc…