Diego Valois: Lei das estatais falha ao tratar da atuação do gestorData da Publicação: 30 de agosto de 2016 às 06h59
A entrada em vigor da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que disciplina o regime jurídico das empresas estatais, representa um marco legislativo digno de aplausos, seja por suprimir a histórica lacuna prevista no parágrafo único do artigo 173 da Constituição Federal, seja por trazer relevantes i…
