Cobrança de IPVA começa a prescrever no dia seguinte ao vencimento

Data da Publicação: 29 de agosto de 2016 às 12h12

O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi process…

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