Cobrança de IPVA começa a prescrever no dia seguinte ao vencimentoData da Publicação: 29 de agosto de 2016 às 12h12
O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi process…





