Banco é multado em R$ 3 milhões por cobranças indevidas de até R$ 2

Data da Publicação: 29 de agosto de 2016 às 10h41

A multa fixada a empresas que cometem abusos na relação de consumo deve ser definida com base na gravidade da infração, na vantagem obtida com a prática e na sua condição econômica. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao manter uma multa de R$ 3 milhões a u…

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