Cláusula de arrendamento rural que fixa preço em produtos é nula

Data da Publicação: 28 de agosto de 2016 às 07h56

O Superior Tribunal de Justiça possui decisões que consideram nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas ou o equivalente a eles em dinheiro. Todavia, a corte entende que a nulidade não impede a proposição de ação de cobrança. Nessas hipóteses, o valor d…

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