Estatuto jurídico das estatais erra ao fixar normas homogêneasData da Publicação: 28 de agosto de 2016 às 10h16
Após, aproximadamente, 18 anos de espera, finalmente foi elaborado o estatuto jurídico das estatais. Ao regulamentar o art. 173, §1º da CRFB, alterado pela EC 19/1998, a Lei 13.303/2016 estabelece normas sobre regime societário, licitações, contratos e controle das empresas públicas, sociedades d…
