Regulamentação da ação rescisória no CPC/15 fere a ConstituiçãoData da Publicação: 27 de agosto de 2016 às 10h36
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No meio de um semestre de agenda bastante tumultuada, principalmente em razão dos inúmeros questionamentos levados ao STF acerca do impeachment, passou despercebido o julgamento da ADI 2.418, ajuizada pela OAB para impugnar, dentre outros, o parágrafo único do artigo 741 do revogado CPC de 19…
