Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feiraData da Publicação: 13 de setembro de 2013 às 11h28
A Medida Provisória 616, que aguarda sanção presidencial, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e permite que as empresas excluam o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O projeto de lei de conversão revoga os parágrafos 4º e 5º do artigo 7º da Lei 10.86…
