Empresa não pode ter mais de 30% do faturamento penhorado

Data da Publicação: 20 de agosto de 2016 às 16h10

A penhora sobre 30% do faturamento bruto mensal de uma empresa pode resultar na inviabilidade financeira da sociedade, pois retira parte da receita necessária a sua atuação. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir para 5% o bloqueio de faturamento de uma empresa admin…

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