Limite do STF a parecer de tribunais de contas desperta críticas

Data da Publicação: 20 de agosto de 2016 às 13h16

Ao definir que só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo o torna inelegível, pois o parecer de tribunal de contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, o Supremo Tribunal Federal pode isentar quem comete irregularidades nas contas públicas. É o que afirma o ex-…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.