A ordem pública ambiental e a suspensão de liminaresData da Publicação: 20 de agosto de 2016 às 08h00
A suspensão de liminares contrárias ao poder público é instituto processual disciplinado em diversas leis esparsas — Lei 7.347/1985 (artigo 12, parágrafo 1º), Lei 8.437/1992 (artigo 4º), Lei 9.494/1997 (artigo 1º) e Lei 12.016/2009 (artigo 15) —, destinado a propiciar a suspensão da eficácia de m…
