TJ-PA deve afastar oficiais de Justiça ad hoc sem diploma em Direito

Data da Publicação: 19 de agosto de 2016 às 15h38

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do do Pará revogue, em até 60 dias, a nomeação de oficiais de Justiça ad hoc (não efetivos) que não preencham os requisitos de escolaridade previstos na Lei estadual 6.969/2007 e que se abstenha de fazer nomeações por prazo indet…

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