Sylvio Afonso: Regras do Conselho de Tributos valoriza precedentes

Data da Publicação: 19 de agosto de 2016 às 06h53

Foi publicado no último dia 22 de julho, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Portaria SF 179/2016, que traz o novo regimento interno do Conselho Municipal de Tributos (CMT), onde foram criadas novas regras processuais para a instância máxima de julgamento do contencioso administrativo pau…

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