Juiz não pode substituir desembargador por prazo inferior a 30 dias

Data da Publicação: 18 de agosto de 2016 às 17h00

Os tribunais não podem convocar juiz de primeira instância para substituição em segundo grau, no caso de vaga ou afastamento de membro do tribunal por prazo igual ou inferior a 30 dias. O entendimento é do Conselho Nacional de Justiça, que ratificou liminar determinando que o Tribunal de Justiça …

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