Julgadores acham proteções do Marco Civil da Internet excessivas

Data da Publicação: 18 de agosto de 2016 às 07h15

Apesar de ter criado uma base legislativa para a magistratura, o Marco Civil da Internet trouxe problemas ao priorizar, no artigo 19, a liberdade de expressão em detrimento de outros direitos, como os direitos da personalidade. A opinião é dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo C…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.