Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Data da Publicação: 17 de agosto de 2016 às 13h26

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado a partir da notificação do contribuinte, com a entrega do aviso de vencimento – realizada tradicionalme…

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