Liminar do STF afasta cumprimento de pena em regime mais gravosoData da Publicação: 16 de agosto de 2016 às 13h01
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Com base nesse entendimento, registrado na Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deferiu liminar para garantir prisão domiciliar a …
