Não há mais como sustentar a aplicação das súmulas 21 e 52 do STJ

Data da Publicação: 16 de agosto de 2016 às 07h09

O uso alargado da prisão processual no Brasil tem suscitado inúmeros problemas de ordem prática no pertinente à legitimidade de sua imposição e, por conseguinte, sua manutenção — enquanto medida cautelar que é — em detrimento de garantias fundamentais do cidadão. Nesse compasso, um dos mais torme…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.