A Lei 13.284/2016 ressalva o direito constitucional “ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana”. Baseada nisso, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou pedido do Comitê Organizador dos Jogos Olímpic…