César da Silva: Lei 13.330/2016 criou nova forma do crime de furto

Data da Publicação: 13 de agosto de 2016 às 08h40

A Lei 13.330/2016 criou nova forma do crime de furto ao acrescentar outra qualificadora. Diz o § 6º do artigo 155 do Código Penal: “A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtr…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.