CNC questiona decreto com restrições a leiloeiros públicosData da Publicação: 12 de agosto de 2016 às 11h42
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Decreto 21.981/1932, que proíbem o leiloeiro de exercer o comércio direta ou indiretamente em seu nome ou em nome d…
