Eleitor pode propor ação de inelegibilidade contra candidaturas

Data da Publicação: 11 de agosto de 2016 às 16h48

Apesar de a legislação determinar que a ação de impugnação de candidatura pode ser proposta apenas por legitimados, como Ministério Público Eleitoral, partidos, coligações e candidatos, o eleitor também pode contestar uma candidatura. A legislação permite ao cidadão, no pleno exercício dos direit…

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