Pagamento de participação nos lucros é livre, mas tem regrasData da Publicação: 10 de agosto de 2016 às 06h03
A disciplina legal da participação nos lucros e resultados é relativamente recente, tendo sido inicialmente regulamentada por Medida Provisória e convertida na Lei 10.101/2000. O objetivo dessa lei é assegurar “a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento …
