Proposta reduz de 7 para 5 o número de conselheiros no CadeData da Publicação: 7 de agosto de 2016 às 14h30
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica enviou ao Ministério da Justiça minuta de projeto de lei com proposta para sua reforma administrativa, reduzindo o Plenário de seu tribunal administrativo de sete para cinco membros (um presidente e quarto conselheiros). Desde a Lei 12.529/2011, o núm…
