Militar com HIV pode ser reformado se doença for assintomática

Data da Publicação: 6 de agosto de 2016 às 14h46

Militar portador de HIV tem o direito de ser agregado na condição de adido e afastado de qualquer função até que o processo de reforma seja concluído, ainda que a doença seja assintomática. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O desembargador federal Wilson Z…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.