Breve análise da nova lei de competência administrativa ambientalData da Publicação: 6 de agosto de 2016 às 11h26
É sabido que a competência administrativa em matéria ambiental demorou mais de 23 anos para ser regulamentada. Nesse meio tempo os conflitos positivos e negativos de competência foram recorrentes: ou os entes lutavam para assumir uma atribuição, ou lutavam para não assumi-la. Haviam vários critér…





