Atos de servidores da Justiça têm fé pública e uma certidão é a forma adequada de se corrigir erro cometido por uma serventia. Por isso, não se pode responsabilizar a parte por um erro do Judiciário que tornou ilegível uma guia de recolhimento de custas.
Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Sup…