Newton Silveira: Veja quais são os problemas na importação de marcasData da Publicação: 10 de setembro de 2013 às 08h15
O julgamento, no dia 5 de junho de 2012, do REsp 1.249.718/CE, aparentemente solucionou a questão da importação paralela de marcas, mas não convenceu.
Senão, vejamos.
A questão se cinge à interpretação do incido III do Artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial, a saber:
“Artigo 132. O titula…
